Procon-SP notifica Nintendo por termos de uso abusivos no Brasil

O Procon-SP notificou a Nintendo por cláusulas abusivas no EULA, como inutilizar consoles com softwares não autorizados e proibir ações coletivas, violando o CDC. A empresa tem 48 horas para responder. Se não ajustar os termos, poderá sofrer multas ou ações judiciais.

Nintendo é notificada pelo Procon-SP por termos de uso considerados abusivos

A Nintendo foi notificada pelo Procon-SP após alterações em seu Contrato de Licença de Usuário Final (EULA). O órgão considera que algumas cláusulas do novo acordo violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e podem prejudicar os direitos dos jogadores brasileiros.

Quais são os pontos polêmicos?

Entre as mudanças contestadas está a permissão para a Nintendo inutilizar consoles que executem softwares não autorizados pela empresa. Além disso, o novo EULA proíbe a participação em ações coletivas ou processos com júri — uma exigência incompatível com a legislação brasileira, já que júris só atuam em casos de crimes contra a vida.

Especialistas apontam que a empresa pode ter traduzido os termos dos EUA sem adaptá-los ao Brasil, gerando inconsistências legais. O Procon-SP destacou que alterações unilaterais em contratos, quando abusivas, são vedadas pelo CDC.

Qual o prazo para resposta?

A notificação foi enviada na última terça-feira (13), e a Nintendo tem 48 horas para se manifestar após o recebimento. Até agora, a companhia não se pronunciou publicamente sobre o caso ou sugeriu revisões no contrato.

A atualização do EULA coincide com os preparativos para o lançamento do Switch 2, previsto para 5 de junho. Analistas sugerem que as mudanças visam conter a pirataria, problema que afetou o Switch original desde seu lançamento em 2017.

Próximos passos

Caso a Nintendo não ajuste os termos, o Procon-SP poderá aplicar multas ou outras sanções administrativas. O caso também pode chegar ao Judiciário, dependendo da análise do Ministério Público ou de entidades de defesa do consumidor.

Por InfoRadar