Lula sanciona lei que oferece CNH gratuita para baixa renda
Lula sancionou lei que oferece CNH gratuita para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo. Recursos virão de multas de trânsito. Exame toxicológico foi vetado para categorias A e B. Regras entram em vigor em 45 dias.
Lula sanciona lei que estabelece CNH gratuita para baixa renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o PL (Projeto de Lei) 3.965 de 2021, que garante a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) gratuita para pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). A medida visa democratizar o acesso à habilitação, utilizando recursos provenientes de multas de trânsito.
Principais pontos da lei
- Gratuidade para baixa renda: Beneficia cidadãos com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025).
- Fonte de recursos: As multas de trânsito serão direcionadas para custear a emissão da CNH.
- Veto ao exame toxicológico: A obrigatoriedade do exame foi vetada para categorias A (moto) e B (carro), mas mantida para C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
A sanção da lei foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) e as novas regras entrarão em vigor em 45 dias, a partir da data de publicação. Esta iniciativa representa um avanço na inclusão social, ao facilitar o acesso à CNH para populações economicamente vulneráveis.
— InfoRadar
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